O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei complementar que visa implantar um novo modelo de apuração e repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios, baseado no desempenho alcançado por eles.
A mensagem está no meio de um “pacotão” de medidas encaminhado para votação na Casa. Na sessão de terça-feira (04), foi aprovada a tramitação das pautas em regime de urgência.
O projeto de lei complementar estabelece que o cálculo do repasse deve ser baseado nos resultados obtidos nas áreas de educação, saúde, meio ambiente, agricultura familiar e arrecadação tributária.
Na mensagem, o Paiaguás cita como exemplo o modelo adotado pelo Ceará e diz que sistema atual desestimula os municípios que apresentam bons resultados e não leva em consideração a qualidade dos serviços prestados nas áreas-fins.
A proposta segue o exemplo do Estado do Ceará, que adotou esses critérios como mecanismos de transferências intergovernamentais aos municípios
O Estado alega que a alteração não se dará de forma abrupta, mas com os novos critérios sendo introduzidos compassadamente, ao longo de quatro anos, iniciando-se pela educação.
“A proposta segue o exemplo do Estado do Ceará, que adotou esses critérios como mecanismos de transferências intergovernamentais aos municípios, desenhando um novo modelo para estimular o empenho dos governos municipais para o incremento desses resultados”, diz trecho da mensagem.
Segundo o Governo, sob esse novo modelo, a repartição da receita do ICMS deixa de ser meramente compensatória para servir como estímulo à evolução de importantes áreas de atuação da administração pública.
No caso da educação, por exemplo, índice que seria levado em conta no primeiro ano do novo modelo, ajudaria Mato Grosso a alavancar a qualidade do ensino fundamental e assumir melhor desempenho do cenário brasileiro.
“Em síntese, com esse olhar, o município ganha duplamente, pois, de um lado, aufere melhores resultados educacionais, melhor qualificando sua população, e ganha financeiramente auferindo mais recursos do ICMS para cumprimento de seus objetivos sociais”, justificou o Governo.
Segundo a mensagem, tanto os municípios quanto o Executivo Estadual ganham com a nova forma de calcular o repasse do ICMS.
“Os resultados alcançados em cada área, que, evidentemente são objetivos em si mesmo, dispensado-se qualquer outra finalidade, contribuem, também, para melhorar a performance dos municípios para fins da definição da respectiva participação na repartição das receitas do ICMS”, diz trecho da mensagem.
Outras mensagens
As demais mensagens encaminhadas pelo Governo no “pacotão” são menos polêmicas. Uma delas trata de aprovação de convênios de ICMS aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e outra condiciona a concessão de benefícios relativos ao gás natural ao recolhimento junto ao Fundo de Apoio às Ações Sociais (FUS-MT).
Uma terceira visa alterar a lei que implantou o Programa Nota MT, apontando que 15% dos cidadãos sorteados possuem algum tipo de restrição junto ao Fisco Estadual que impede o recebimento do prêmio, o que acaba implicando em caducidade e causando frustração ao consumidor.
Dessa forma, o Governo pretende sugerir a possibilidade de que o valor do prêmio seja usado para abater os débitos que comprometam a regularidade do cidadão ou da entidade beneficente escolhida pela pessoa.
Já o último projeto trata da criação das Diretorias Regionais de Educação no Estado, a fim de “conferir maior qualidade aos serviços educacionais do Estado de Mato Grosso, bem como maior celeridade nas respostas aos estudantes, às escolas e aos servidores na prestação de contas dos recursos descentralizados”.
Fonte: Mídia News
