Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) — Foto: Assessoria

Após 10 meses de tramitação e sem nenhuma definição, o projeto de lei nº 668 de 2019, conhecido como o PL da Cota Zero, será uma das pautas mais polêmicas que os deputados estaduais terão que enfrentar no primeiro semestre deste ano, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

O impasse começou no final do ano passado e pouca gente sabe – e isso incluiria os próprios deputados -, mas a Mesa Diretora da ALMT resolveu contratar um estudo sobre o impacto socioeconômico da eventual proibição de se transportar, armazenar e comercializar peixes nativos dos rios do Estado.

A falta de transparência sobre a realização desse estudo acabou roubando a cena.

Desconhecimento

A maioria dos deputados sequer conhece da existência do contrato, cujo objetivo seria  produzir conteúdo suficiente para embasar os votos a favor ou contra o projeto de lei da  Cota Zero.

Secretário especial da ALMT, o ex-deputado José Domingos Fraga disse que esclarecer os detalhes sobre a contratação do estudo compete à Mesa Diretora – cujo presidente é o deputado Eduardo Botelho (DEM).

Já quanto ao cronograma para a votação do projeto, Zé Domingos disse que só vai ser elaborado depois que o estudo ficar pronto.

Presidente da Mesa Diretora, Eduardo Botelho é quem teria os detalhes sobre o contrato (Foto: Fablício Rodrigues/ALMT)

O líder do governo na Assembleia, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), sabia da contratação. Ele estima que o estudo será entregue ao final de fevereiro.

Mas, aparentemente, à revelia do que o estudo apontar, Dilmar disse já existir uma tendência entre os deputados de votar o projeto incluindo nele uma previsão para que as regras passem a valer somente depois de 2021.

Seguro-defeso

Até lá, segundo Dilmar, os parlamentares, em conjunto com o governo, tentariam encontrar soluções para temas que continuam sem definição, como a necessidade de criar um seguro-defeso para os pescadores profissionais.

Se o projeto for aprovado, essa categoria deve ficar impedida de exercer a atividade de sua principal fonte de renda pelos próximos cinco anos.

“Temos que encontrar uma maneira de como será sustentado esse pescador, fazer um novo cadastramento dos pescadores profissionais e o Estado oferecer um seguro durante os oito meses nos quais o pescador ficará sem receber o seguro-defeso pago pelo governo federal”, defende.

O seguro-defeso, no valor de um salário mínimo, já é pago entre outubro e janeiro em Mato Grosso, quando é decretado o período da piracema, época do ano de reprodução dos peixes.

A oposição

Dentre os deputados que já decidiram ser contrários à aprovação da Cota Zero – com ou sem um estudo substancioso que trate dos impactos da nova legislação -, está Elizeu Nascimento (DC).

“O projeto não tem cabimento. Existe um substitutivo tramitando que, inclusive, vai direcionar as receitas das multas aplicadas sobre a pesca predatória para a fiscalização. Se tivermos uma fiscalização eficiente, evitamos os crimes. Se fecha a pesca e continua sem fiscalização, não vai resolver nada, só vai aumentar a ilegalidade. Também tem a questão de soltura de alevinos, que está proposta no substitutivo”, ele defendeu.

Para Elizeu Nascimento, projeto não serve de nada, se não houver fiscalização nos rios (Foto: Ronaldo Mazza)

Elizeu, aliás, já apresentou dois substitutivos ao projeto original do governo do Estado.

Em uma das contrapropostas do parlamentar, a proibição é retirada e, como alternativa, é apresentado um enrijecimento das regras para transportar, armazenar e comercializar peixes oriundos da pesca profissional e amadora.

O pescador profissional, por exemplo, passaria a ter uma Declaração de Pesca Individual (DPI) e o comerciante precisaria de uma Guia de Trânsito e Armazenamento de Pescado (GTAP).

Já os consumidores, se forem pessoas físicas, teriam que receber nota fiscal ou recibo de compra com número da DPI e Registro Geral (RG), além de informações da espécie e peso do animal, emitido pelo pescador.

Na prática, a proposta manteria a atividade inviável – pelo menos nos padrões da legalidade – para pescadores que vivem em condições mais precárias e que, muitas vezes, sequer têm condições de acesso ao sistema para emitir nota fiscal.

O que os afetados acham?

Um dos setores que mais se opõe ao projeto da Cota Zero é o do comércio de iscas e materiais para pesca, representado pela empresária Nilma Silva, vice-presidente da Associação dos Lojistas de Caça e Pesca de MT.

Segundo Nilma, a associação reúne mais de 800 empresas.

Ela questiona a validade do estudo que a Assembleia contratou. Ressalta que não se conhece do objeto de estudo, os valores de contrato, os prazos e nem quem realizará este levantamento.

E diante do fato de Mato Grosso possuir três biomas – Amazônia, Cerrado e Pantanal -, a empresária julga inviável estudar o impacto baseado apenas em bibliografia. Ela defende a necessidade de uma pesquisa in loco.

A eficácia do estudo contratado para subsidiar os votos dos deputados preocupa setores afetados pelo projeto (Foto: Fablício Rodrigues/ALMT)

Do ponto de vista econômico, o projeto pode significar, de acordo com Nilma, o fechamento da maioria das empresas do segmento.

“O cota zero é tão impactante como se fosse o período da piracema. Em épocas de pesca liberada, existe um aumento de 75% nas vendas. Mas, independentemente de período, tenho que pagar funcionários, água, luz e impostos”, desabafa.

O que diz a ALMT?

A reportagem do site entrou em contato com a assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa de Mato Grosso solicitando dados sobre o contrato de estudo do impacto do Cota Zero.

Segundo assessoria do deputado Eduardo Botelho (DEM), o estudo ainda não teria sido contratado e nenhuma decisão sobre o projeto será tomada sem a finalização desse levantamento.

O site buscou o suposto contrato no Portal da Transparência da ALMT, mas não encontrou qualquer documento referente a ele.

Fonte: O LIVRE