Justiça anula estabilidade e vereador de VG perde aposentadoria como policial

Janio Calistro não realizou concurso público e, mesmo assim, figurava como servidor efetivo

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, confirmou decisão proferida em outubro do ano passado que anulou a estabilidade concedida ao policial civil aposentado Calistro Lemes do Nascimento, o “Jânio Calistro”, que atualmente exerce o cargo de vereador pelo PSD (Partido Social Democrata) em Várzea Grande. Jânio é um dos servidores públicos que se tornaram alvo de ações judiciais do Ministério Público do Estado (MP) por supostas irregularidades na concessão de estabilidade a servidores contratados pelo Poder Público.

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Jânio recorreu da decisão proferida em 30 de outubro de 2018 e opôs embargos de declaração. Ele alegou a existência de omissão e contradição na sentença proferida, que acolheu os pedidos iniciais, e declarou nulo o Decreto nº. 3.076, que lhe concedeu estabilidade no serviço público, bem como declarou nulo todos os atos administrativos subsequentes de enquadramentos, progressões e incorporações.

Conforme os autos do processo, Jânio ingressou no serviço público em março de 1984 para exercer o cargo de agente administrativo, com lotação na Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp). Em dezembro de 2010, o Estado de Mato Grosso publicou o Decreto nº 3.076, ele foi declarado estável no serviço público.

Na decisão de outubro do ano passado, a juíza Célia Regina Vidotti argumentou que o caso de Jânio Calistro sequer se encaixava na situação de estabilidades excepcionais, concedidas a servidores comissionados contratados antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. “Desta forma, o requerido jamais poderia ser agraciado com a estabilidade extraordinária, uma vez que, quando da promulgação da Constituição Federal, em 05.10.1988, ainda não contava com mais de 05 (cinco) anos de serviço público prestado no Estado de Mato Grosso”, destacou.

Jânio disse, em sua defesa, que já havia se passado o prazo de cinco anos da publicação do ato que o estabilizou no serviço público, o que representaria prescrição. O argumento foi rechaçado pela magistrada que elencou que todo e qualquer ato inconstitucional praticado pelo Poder Público não possui respaldo jurídico e pode ser anulado a qualquer momento.

Em seu recurso de embargos de declaração, Jânio Calistro pediu que ação fosse suspensa até que seja julgado o recurso de repercussão geral RE 817.338-DF. Ele requereu, ainda, a revisão do pedido de concessão da Justiça gratuita, que lhe fora negado, ante a apresentação de documentos por “ser hipossuficiente na forma da Lei”.

Ao avaliar o pedido, a magistrada declarou ser inviável a suspensão dos autos ante o Recurso Especial nº. 817.338-DF. Para Célia Regina Vidotti, “evidencia-se dos embargos declaratórios, a clara pretensão de rediscutir os fundamentos da sentença, o que não é permitido em sede de embargos de declaração”. Sobre o pedido de justiça gratuita, “foi verificado que o embargado não faz jus ao beneficio, assim, se este não concorda com a decisão deste juízo, deve procurar os meios cabíveis para rever a decisão, não sendo os embargos de declaração o meio cabível”.

De acordo com a juíza, os argumentos expostos pela defesa de Jânio Calistro não se amoldam as hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC e, para que ele consiga reformar a decisão proferida, deve buscar os instrumentos legais a sua disposição e suficientes, para a reapreciação da matéria na forma pretendida.

“Diante do exposto, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a serem sanados, conheço dos embargos para julgá-los improcedentes, permanecendo a decisão embargada como foi publicada”.

Na decisão, assinada no dia 21 de outubro, a juíza aplicou a Jânio Calistro uma multa correspondente a1% do valor atualizada da causa, por reconhecer o “o caráter protelatório dos embargos de declaração”.

Fonte: Folhamax