A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou por unanimidade, a proposta de lei que autoriza o poder executivo municipal a realizar aporte de recursos para a finalização e entrega dos Residenciais Nico Baracat II e III.

O vereador Marcelo Bussiki (PSB), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura a suposta quebra de decoro e obstrução da Justiça por parte do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), recorreu à justiça para que sejam liberadas as imagens do ex-governador Silval Barbosa durante seu depoimento à comissão.

Silval Barbosa será ouvido nesta segunda-feira (02.03) na Câmara Municipal de Cuiabá. Porém, por decisão da juíza da Sétima Vara Criminal, Ana Cristina Mendes, o depoimento deverá ser restrito, sem qualquer exposição aos meios de comunicação.

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Na decisão, emitida em sede de habeas corpus na sexta-feira (28.02), a magistrada aponta que trazer à tona a imagem do ex-governador na mídia estadual “causa desconforto e repercute fortemente em seu meio familiar, o que, por si só, justifica o atendimento do pedido”.

Para o vereador Marcelo Bussiki, tal decisão interfere na separação dos Poderes e na publicidade dos atos públicos, uma vez que o Legislativo já tem estabelecido que as oitivas promovidas na CPI do Paletó são públicas à imprensa e à sociedade – e têm sido realizadas desta forma, sendo, inclusive, transmitidas pelas redes sociais da Câmara de Cuiabá.

“O que o Legislativo está fazendo é convocar a testemunha na forma legal, para que ela prestes os devidos esclarecimento sobre o que tem ciência perante a CPI e que esta seja aberta a todos, principalmente à imprensa, que tem o seu papel fundamental de levar as informações aos maiores interessados, que são os cidadãos”, diz trecho do pedido à Justiça.

Além disso, o vereador aponta que a Lei de Colaboração Premiada (12.850/2013), que favorece o ex-governador, não prevê em nenhum dos seus artigos qualquer tipo de beneficio a testemunha, o que é o caso em análise, já que  Silval Barbosa foi convocado  na condição de testemunha da CPI.

Isto porque entre as provas que ele anexou à sua delação premiada está um vídeo gravado por seu ex-chefe de gabinete, Sílvio Corrêa,  que mostra o repasse de um suposto “mensalinho” a deputados estaduais, nos anos de 2012 e 2013. Entre os gravados está o então deputado Emanuel Pinheiro, que aparece recebendo maços de dinheiro e os colocando no paletó.

“O ato do poder Legislativo convocar o Sr. Silval Barbosa para comparecer na Câmara de Vereadores para prestar esclarecimento como testemunha é um ato independente e inerente a sua função fiscalizadora, não podendo o Judiciário em uma via transversa e a qual não se aplica ao referido instituto, querer ditar as regras do Legislativo”, diz trecho do pedido à justiça.

Ainda segundo Bussiki, manter a decisão que impede a exposição de um depoente aos meios de comunicação poderá obstar a ocorrência de maior ilegalidade e evitar que outras demais testemunhas em diversas outras CPI busquem a via transversa para não colaborar com a investigação administrativa.

“Não se pode aceitar que as testemunhas de CPI agora também sejam balizadas pela Lei de Colaboração Premiada, como quis entender a juíza a quo, pois são situações autônomas e totalmente opostas, onde um tem cunho judicial e outro administrativo”.


Fonte: OEMT